As leis trabalhistas tornam os países mais ricos?

Há um erro lógico elementar nesse argumento. Dizer que países desenvolvidos hoje possuem legislação trabalhista mais robusta e, a partir disso, concluir que essa legislação explica o desenvolvimento é confundir coexistência com causalidade. A própria OCDE trata a proteção ao emprego como apenas uma dimensão de um arranjo institucional bem mais amplo e mostra que existe grande variação entre os modelos trabalhistas dos países ricos. Portanto, o máximo que essa observação entrega é correlação descritiva. Ela não entrega nexo causal.

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O problema aparece com mais força quando saímos do recorte conveniente e olhamos os contraexemplos. Se forte proteção legal fosse, por si só, motor suficiente do desenvolvimento, países com legislação pesada e forte presença estatal no mercado de trabalho deveriam exibir renda elevada e formalização robusta. Mas em 2024 o PIB per capita era de US$ 10,3 mil no Brasil, US$ 14,0 mil na Argentina, US$ 6,3 mil na África do Sul e US$ 2,7 mil na Índia. No mercado de trabalho, a informalidade seguia alta: 35,6% no Brasil, 34,8% na África do Sul e 88,1% na Índia; no caso argentino, a OCDE registra algo em torno de 42% no fim de 2024. Isso não prova que a legislação causa subdesenvolvimento, mas prova algo decisivo: ela certamente não garante prosperidade.

Agora olhe para o outro lado da amostra. Mesmo entre países riquíssimos, não existe um único desenho trabalhista. A OCDE informa que Estados Unidos, Canadá e Austrália estão entre os menos rígidos na regulação de demissão de contratos regulares, abaixo da média da OCDE. A Suíça não tem salário mínimo nacional. Singapura declara oficialmente que não possui salário mínimo geral; em vez disso, usa mecanismos como o Progressive Wage Model e o Local Qualifying Salary para partes específicas do mercado. Ainda assim, em 2024, o PIB per capita era de US$ 84,5 mil nos Estados Unidos, US$ 104,0 mil na Suíça e US$ 90,7 mil em Singapura. Isso derruba a caricatura. País rico não é sinônimo de um único pacote trabalhista.

O argumento também falha no teste da cronologia. Na Grã-Bretanha, a Revolução Industrial começou no século XVIII; o Factory Act de 1833 veio depois, regulando o trabalho infantil nas fábricas. Na Alemanha, a forte arrancada industrial do pós-unificação ocorreu nos anos 1870, enquanto a legislação social de Bismarck foi implantada nos anos 1880, já numa economia em rápida industrialização. Ou seja: em boa parte da Europa, a blindagem social não antecedeu a riqueza; ela foi ampliada depois que já havia industrialização, capital acumulado, produtividade crescente e base fiscal para sustentar esse arranjo.

Esse ponto importa porque muda completamente a direção da seta causal. O Banco Mundial resume a questão de forma muito mais séria: crescimento de longo prazo depende de produtividade, investimento em capital físico, capital humano, instituições favoráveis e estabilidade macroeconômica. O próprio Banco Mundial também mede separadamente Estado de direito, qualidade regulatória e efetividade governamental porque essas variáveis afetam contratos, investimento, alocação de recursos e capacidade de coordenação. Em termos simples: o que sustenta desenvolvimento não é o decreto em si, mas a capacidade de uma economia produzir mais, poupar mais, investir melhor e operar sob regras minimamente estáveis.

Por isso a frase “países ricos têm mais proteção, logo a proteção os enriqueceu” é fraca demais. Ela ignora o problema básico da seleção de casos. Pega só os exemplos favoráveis, ignora os desfavoráveis e depois apresenta a conclusão como se fosse um fato autoevidente. Não é. Se o argumento quiser ser levado a sério, ele precisa explicar por que países com forte rigidez e alta informalidade continuam patinando, e por que países muito ricos convivem com graus bem diferentes de rigidez, salário mínimo e desenho regulatório. Sem fazer isso, a tese não passa de atalho retórico.

Também é preciso separar uma questão normativa de uma questão explicativa. Uma sociedade pode decidir proteger mais determinados grupos por razões morais, distributivas ou políticas. Isso é uma discussão. Outra, completamente diferente, é afirmar que essas proteções explicam o enriquecimento nacional. A OCDE é explícita ao dizer que proteção ao emprego é só uma parte do quebra-cabeça da segurança do trabalhador e da adaptabilidade das firmas. Portanto, transformar um componente institucional em causa mestra do desenvolvimento é trocar análise por slogan.

Até os casos usados para defender teses estatizantes costumam ser lidos de trás para frente. No caso chinês, o Banco Mundial destaca que o retorno ao household responsibility system fortaleceu incentivos e elevou a produção de grãos em cerca de 20% em nível nacional. O avanço veio quando se abriu espaço para apropriação de excedente e resposta ao incentivo econômico, não quando se tentou produzir prosperidade por simples comando. O recado é o mesmo: sem produtividade, incentivo e acumulação, o direito no papel não cria riqueza; no máximo, redistribui custos dentro de uma economia que já precisa primeiro gerar esse excedente.

A conclusão, portanto, é mais sóbria e mais compatível com os fatos. Sim, muitos países ricos hoje têm ampla proteção trabalhista. Mas disso não se segue que essa proteção tenha sido a causa do desenvolvimento. O que os dados e a história mostram é outra coisa: países enriquecem quando conseguem elevar produtividade, acumular capital, melhorar instituições e reduzir incerteza para investimento e coordenação econômica. Depois disso, alguns escolhem expandir proteção social em graus variados. Inverter essa ordem é erro de análise. E erro de análise, repetido muitas vezes, vira programa ruim de política pública.